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  LEI ORDINÁRIA 2.044/2019

Ementa: ACRESCENTA A LÍNEA ''C" AO INCISO Vll ,DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1999 DE 13 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/04/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 54/2018
Nº do Processo:   19105
Ano do Processo:   2018

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LEI ORDINÁRIA1.999/2018 13/03/2018INCLUIalínea "c" ao inciso VII, art. 2°

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