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  LEI ORDINÁRIA 494/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: TRATA DA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DISPOSTO NA LEI N° 295/2000 (ANEXO III), NECESSÁRIO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, ESTABELECIDA PELA LEI N° 001/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/03/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA295/2000 24/04/2000ALTERAInclui cargos em comissão ao Anexo III.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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