Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/10/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR1.911/2016 26/12/2016MENCIONAexercício financeiro de 2017

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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