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  LEI COMPLEMENTAR 1.956/2017

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/10/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR1.911/2016 26/12/2016MENCIONAexercício financeiro de 2017

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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