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  LEI COMPLEMENTAR 1.920/2017

Ementa: ALTERA A LEI 1.307 DE 14 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/03/2017

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LEI ORDINÁRIA1.307/2010 14/05/2010ALTERAalíneas "a" e "c" do art. 1º, inciso I, §4º

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