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  LEI COMPLEMENTAR 1.916/2017

Ementa: ALTERA ARTIGOS PARÁGRAFOS E INCISOS DA LEI 1.564/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/03/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.564/2013 17/01/2013ALTERAart. 39 ; art. 45; art. 49-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.313/2023 03/04/2023MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR2.268/2022 18/05/2022MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR2.265/2022 13/05/2022MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR2.140/2020 13/02/2020MENCIONA

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