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  LEI COMPLEMENTAR 1.887/2016

Ementa: ALTERA INCISO V DO ARTIGO 45º E ARTIGO 49º DA LEI Nº 1.564/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/08/2016

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LEI ORDINÁRIA1.564/2013 17/01/2013ALTERAinciso V do art. 45 e art. 49-A

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