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  LEI COMPLEMENTAR 1.854/2016

Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.325/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/01/2016

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LEI ORDINÁRIA1.325/2010 18/08/2010ALTERAArtigo 3º

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