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  LEI ORDINÁRIA 1.325/2010

Ementa: FIXA VALOR PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF E FIXA OUTROS PROCEDIMENTOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/08/2010

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LEI COMPLEMENTAR2.121/2018 12/09/2018ALTERAParágrafo único do Art. 5º; caput do Art. 6º
LEI COMPLEMENTAR2.006/2018 25/05/2018REVOGAart. 7º
LEI COMPLEMENTAR1.854/2016 28/01/2016ALTERAArtigo 3º

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