LEI COMPLEMENTAR Nº 1.781 DE 02 DE JUNHO DE 2015
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O
Prefeito Municipal de Marataízes, em exercício, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 270.000,00
(duzentos e setenta mil reais), para realização de projeto, de acordo com o que
dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64,
na forma constante do Anexo I, desta de Lei, utilizando a fonte Royalties para
pagamento de despesa.
Parágrafo Único – O recurso a ser utilizado para a
Abertura de Crédito Especial constante do Anexo I é o proveniente de anulação
de dotação constante nos Anexos II.
Art. 2º - Fica Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 206.000,00
(duzentos e seis mil reais), para realização de projeto, de acordo com o que
dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64,
na forma constante do Anexo III, desta de Lei, utilizando a fonte Royalties
para pagamento de despesa.
Parágrafo Único – O recurso a ser utilizado para a
Abertura de Crédito Especial constante do Anexo III é o proveniente de
superávit financeiro de royalties de petróleo.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá
cancelar parcialmente ou suplementar, os valores necessários à consecução do
projeto e atividade de que trata a presente Lei.
Art. 4º - Ficam inseridas no PPA 2014/2017, bem como na LDO
2015 e LOA 2015 o Projeto constante do Anexo
III, desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Marataizes/ES, 02 de junho de
2015
Robertino
Batista da Silva
Prefeito
Municipal em Exercício
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Marataízes
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
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ORGÃO 130 |
Secretaria Municipal de Assistência Social,
Habitação e Trabalho |
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UNIDADE 003 |
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social -
FMHIS |
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FUNÇÃO 16 |
Habitação |
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SUBFUNÇÃO 482 |
Habitação Urbana |
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PROGRAMA 0035 |
Cidade Legal |
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PROJETO 2.155 |
Projeto Bolsa Moradia |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.48.000 VALOR |
Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Outros Auxílio Financeiros à Pessoa Física R$ 270.000,00 |
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Fonte de Recurso |
Anulação de Dotação |
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
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ORGÃO 130 |
Secretaria Municipal de Assistência Social,
Habitação e Trabalho |
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UNIDADE 003 |
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social -
FMHIS |
|
FUNÇÃO 16 |
Habitação |
|
SUBFUNÇÃO 482 |
Habitação Urbana |
|
PROGRAMA 0035 |
Cidade Legal |
|
PROJETO 2.155 |
Projeto Bolsa Moradia |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.08.000 VALOR |
Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Outros Benefícios Assistenciais R$ 159.000,00 |
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Fonte de Recurso |
Anulação de Dotação |
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
|
ORGÃO 130 |
Secretaria Municipal de Assistência Social,
Habitação e Trabalho |
|
UNIDADE 003 |
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social -
FMHIS |
|
FUNÇÃO 16 |
Habitação |
|
SUBFUNÇÃO 482 |
Habitação Urbana |
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PROGRAMA 0035 |
Cidade Legal |
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PROJETO 3.113 |
Reparo em Moradias de pessoas Carentes |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.51.000 VALOR |
Despesa de Capital Investimento Aplicações Diretas Obras e Instalações R$ 111.000,00 |
ANEXO III
CRÉDITO ESPECIAL
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ORGÃO 130 |
Secretaria Municipal de Assistência Social,
Habitação e Trabalho |
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UNIDADE 003 |
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social -
FMHIS |
|
FUNÇÃO 16 |
Habitação |
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SUBFUNÇÃO 482 |
Habitação Urbana |
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PROGRAMA 0035 |
Cidade Legal |
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PROJETO 3.168 |
Auxílio Moradia Por Situações de Emergência ou
Calamidade |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.48.000 VALOR |
Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física R$ 206.000,00 |
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Fonte de Recurso |
Superávit Financeiro de Royalties |