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  LEI COMPLEMENTAR 1.636/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/11/2013

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LEI ORDINÁRIA1.505/2012 09/04/2012REVOGA TOTALMENTE

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LEI COMPLEMENTAR1.722/2014 05/09/2014REVOGA TOTALMENTE

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