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  LEI ORDINÁRIA 1.573/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1498/2012 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/02/2013

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