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  LEI ORDINÁRIA 30/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/08/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.311/2023 23/03/2023REVOGA TOTALMENTE

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