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  LEI ORDINÁRIA 1.545/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO – CMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/2012

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LEI ORDINÁRIA2.249/2022 17/02/2022MENCIONA
LEI ORDINÁRIA2.249/2022 17/02/2022REVOGA TOTALMENTE

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