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  LEI ORDINÁRIA 19/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/06/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA776/2004 20/05/2004REVOGA TOTALMENTE

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