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  LEI ORDINÁRIA 112/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS E RECEBER DAÇÃO EM PAGAMENTOS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/06/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.138/2020 13/02/2020REVOGA TOTALMENTE

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