Ementa: Mensagem 04-2020 - DISPÕE SOBRE A DAÇÃO DE PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS PARA FINS DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, REVOGA A LEI N ° 112 DE 25 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/02/2020