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  LEI ORDINÁRIA 2.418/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 279 DE 15 DE MARÇO DE 2.000 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 5/2026
Nº do Processo:   166
Ano do Processo:   2026

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TRIBUTOS

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LEI ORDINÁRIA279/2000 15/03/2000INCLUIart. 48-A; art. 48-B; inciso XXI e parágrafo único ao art. 368

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