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  LEI COMPLEMENTAR 2.417/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-PME, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 1.790, DE 19 DE JUNHO DE 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 41/2025
Nº do Processo:   1949
Ano do Processo:   2025

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR1.790/2015 19/06/2015ALTERAProrroga prazo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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