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  LEI ORDINÁRIA 2.370/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE “DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO PROJETO SEMEAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 52/2023
Nº do Processo:   1481
Ano do Processo:   2023

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LEI ORDINÁRIA2.234/2021 01/12/2021MENCIONA

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