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  LEI ORDINÁRIA 2.234/2021

Ementa: CRIA A LEGISLAÇÃO REFERENTE À DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 54/2021
Nº do Processo:   898
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONAArt. 83, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.281/2022 13/09/2022MENCIONA

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