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  LEI ORDINÁRIA 2.356/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: MENSAGEM Nº19/2023 - DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 982 DE 27 DE ABRIL DE 2006, QUE “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CEDER OU RECEPCIONAR SERVIDORES NO INTERESSE ADMINISTRATIVO”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 30/2023
Nº do Processo:   604
Ano do Processo:   2023

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LEI ORDINÁRIA982/2006 27/04/2006REVOGAArt. 3º

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