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  LEI ORDINÁRIA 982/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CEDER OU RECEPCIONAR SERVIDORES NO INTERESSE ADMINISTRATIVO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/2006

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LEI ORDINÁRIA2.356/2023 16/11/2023REVOGAArt. 3º

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