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  LEI ORDINÁRIA 2.241/2021

Ementa: REVOGA A LEI Nº 2.167, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 19/2021
Nº do Processo:   714
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.167/2020 15/09/2020REVOGA TOTALMENTE

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