Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a estender a revisão salarial estabelecida na lei 2.111, de 13 de Dezembro de 2019, para os profissionais da estratégica de saúde da família (ESF) e estratégica de saúde bucal (ESB) no município de Marataízes, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 7/2020
Nº do Processo:   189
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONAInciso IV do Art. 81; § 1º e § 8° do Art. 93

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.241/2021 13/12/2021REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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