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  LEI COMPLEMENTAR 2.205/2021

Ementa: ALTERA O § 4º E INCLUI OS §§ 5º E 6º NO ARTIGO 90 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 09/10/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 8/2021
Nº do Processo:   353
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR53/1997 09/10/1997INCLUI§§ 5º e 6º no Art. 90
LEI COMPLEMENTAR53/1997 09/10/1997ALTERA§ 4º do Art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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