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  LEI ORDINÁRIA 2.188/2020

Ementa: Altera a redação de dispositivo da lei municipal Nº 867, de 23 de março de 2005, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 39/2020
Nº do Processo:   601
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONA
LEI ORDINÁRIA867/2005 23/03/2005ALTERACaput do Art. 71

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