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  LEI COMPLEMENTAR 2.170/2020

Ementa: Mensagem nº 37/2020 - PLC - Autoriza o poder executivo a alterar o objeto da emenda impositiva de nº 067/2019, e d-a outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 17/2020
Nº do Processo:   454
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.122/2019 27/12/2019ALTERAObjeto da emenda impositiva de nº 067/2019

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