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  LEI ORDINÁRIA 2.164/2020

Ementa: "Altera o Art. 146 da Lei nº 2.035 de 28 de dezembro de 2018 e dá outras providências."
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 12/2020
Nº do Processo:   287
Ano do Processo:   2020

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LEI ORDINÁRIA2.035/2018 28/12/2018ALTERAArt. 146

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