Ementa: Dispõe sobre o desenvolvimento funcional na carreira dos servidores da Câmara Municipal de Marataízes; regulamenta a avaliação de desempenho e a progressão; altera a estrutura de vencimento dos cargos, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2019