Ementa: PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI 1.863/2016, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/01/2017