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  LEI ORDINÁRIA 1.923/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/04/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.267/2022 18/05/2022REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA2.133/2019 27/12/2019REVOGA TOTALMENTE

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