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  LEI COMPLEMENTAR 2.100/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MARATAÍZES-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2019

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LEI COMPLEMENTAR2.147/2020 07/05/2020ALTERA§ § 2° e 4° do art. 1°

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