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  LEI COMPLEMENTAR 2.147/2020 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.100 DE 05 DEZEMBRO DE 2019, PARA PRORROGAR O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) PARA 30 DE JUNHO DE 2020.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/05/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.100/2019 05/12/2019ALTERA§ § 2° e 4° do art. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.150/2020 22/06/2020ALTERA§ 4° do art. 1°

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