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  LEI ORDINÁRIA 1.988/2018

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1946 DE 23 DE AGOSTO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/01/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 4/2018
Nº do Processo:   16973
Ano do Processo:   2018

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LEI ORDINÁRIA1.946/2017 23/08/2017REVOGAinciso II do art. 2º
LEI ORDINÁRIA1.946/2017 23/08/2017INCLUI §6º do art. 5º

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