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  LEI ORDINÁRIA 1.946/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/08/2017

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Não possui

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LEI ORDINÁRIA1.988/2018 29/01/2018REVOGAinciso II do art. 2º
LEI ORDINÁRIA1.988/2018 29/01/2018INCLUI §6º do art. 5º

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