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  LEI COMPLEMENTAR 1.957/2017

Ementa: ALTERA ARTIGOS, PARÁGRAFOS E INCISOS DA LEI Nº 1.564/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.564/2013 17/01/2013REVOGAinciso VII do art. 64
LEI ORDINÁRIA1.564/2013 17/01/2013INCLUIinciso III ao art. 62
LEI ORDINÁRIA1.564/2013 17/01/2013INCLUIart. 64-A
LEI ORDINÁRIA1.564/2013 17/01/2013ALTERAart. 61, inciso I do art. 64

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.268/2022 18/05/2022MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR2.265/2022 13/05/2022MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR2.140/2020 13/02/2020MENCIONA

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