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  LEI COMPLEMENTAR 1.949/2017

Ementa: ALTERA LEI COMPLEMENTAR N° 1.914 DE 06 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/08/2017

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LEI COMPLEMENTAR1.914/2017 06/01/2017ALTERA§ 1º do art. 1º

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