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  LEI COMPLEMENTAR 1.914/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MARATAÍZES-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/01/2017

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LEI COMPLEMENTAR1.949/2017 29/08/2017ALTERA§ 1º do art. 1º

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