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  LEI COMPLEMENTAR 1.917/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.813/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES, SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/03/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.813/2015 29/07/2015ALTERAanexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.307/2023 22/03/2023REVOGA TOTALMENTE

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