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  LEI COMPLEMENTAR 2.307/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.813/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES, SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/03/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR1.917/2017 13/03/2017REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA1.813/2015 29/07/2015ALTERAAnexo I

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