Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR1.789/2015 19/06/2015MENCIONALDO 2016
LEI COMPLEMENTAR1.659/2013 13/12/2013MENCIONAPPA 2014-2017

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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