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  LEI ORDINÁRIA 1.731/2014

Ementa: ALTERA ARTIGOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 1.382 DE 09 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/10/2014

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LEI COMPLEMENTAR1.861/2016 10/03/2016ALTERA§ 3º do artigo 4º

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