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  LEI COMPLEMENTAR 1.861/2016

Ementa: ALTERA O § 3º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.731/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/03/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.731/2014 09/10/2014ALTERA§ 3º do artigo 4º

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LEI COMPLEMENTAR2.068/2019 21/08/2019MENCIONA

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