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  LEI ORDINÁRIA 1.108/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PARA ATENDER E DAR EFETIVIDADE A LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/03/2008

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LEI ORDINÁRIA1.951/2017 29/08/2017REVOGA TOTALMENTE

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