Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA-ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 1108/2008
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/08/2017