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  LEI ORDINÁRIA 627/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES A CIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA741/2003 11/12/2003ALTERAAltera a tabela anexa.
LEI ORDINÁRIA741/2003 11/12/2003REVOGARevoga os incisos I e IV, do parágrafo 1º, do artigo 5º.

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