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  LEI ORDINÁRIA 741/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº. 627/2002 QUE INSTITUI A CIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/2003

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LEI ORDINÁRIA627/2002 30/12/2002ALTERAAltera a tabela anexa.
LEI ORDINÁRIA627/2002 30/12/2002REVOGARevoga os incisos I e IV, do parágrafo 1º, do artigo 5º.

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