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  LEI ORDINÁRIA 277/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA56/1997 10/11/1997MENCIONA

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LEI ORDINÁRIA356/2001 22/03/2001ALTERADá nova redação ao artigo 2º.

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