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  LEI ORDINÁRIA 356/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 2°, DA LEI N° 277 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/03/2001

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LEI ORDINÁRIA277/1999 27/12/1999ALTERADá nova redação ao artigo 2º.

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